A fonte inteira, organizada e pronta para consultar: cada endpoint desta página responde em milissegundos. Cada resposta traz
as_of: o quão atuais são os dados. Como funcionam os datasets.Buscar atos federais
POST /br/planalto/laws-search/v1 Dataset
Encontra atos por espécie, número, ano, data ou palavras do texto.
as_of (o quão atuais são os dados), os filtros aplicados, total, page, per_page, total_pages, count e results[], do assinado mais recentemente ao mais antigo. Cada ato traz id, type e type_label (a espécie, como o direito brasileiro a nomeia), number, year, name (a citação completa), summary (a ementa), signed_on, published_on (no Diário Oficial da União), revoked e revoked_by, amended_by[] (os atos posteriores cujas alterações o texto registra, cada um com law_id, name, changes[] e os articles[] que alterou), official_url, consolidated_url, veto_message_url e, para uma medida provisória, measure_status (pending, converted, lapsed, rejected, prejudiced ou revoked), measure_status_note (a redação da Presidência) e converted_into (a lei em que se converteu).
Os resultados não incluem o texto: os códigos e a Constituição têm centenas
de milhares de caracteres.
query busca dentro dele, então uma frase de um
artigo encontra o ato. Para ir direto a um ato, filtre por type e
number: uma busca pelo nome de um código também encontra cada ato
posterior que o cita, do mais recente ao mais antigo.Um ato, completo
POST /br/planalto/law/v1 Dataset
Retorna um ato pelo id, ou um de seus artigos.
as_of, found, law_id, article e article_found (quando um artigo foi pedido) e law, que traz tudo o que a busca retorna mais amends[] (os atos anteriores que este alterou, com os articles[] que alterou em cada um) e content: uma janela sobre o texto, com text, offset, total_length, has_more e next_offset. Cada ato traz id, type e type_label (a espécie, como o direito brasileiro a nomeia), number, year, name (a citação completa), summary (a ementa), signed_on, published_on (no Diário Oficial da União), revoked e revoked_by, amended_by[] (os atos posteriores cujas alterações o texto registra, cada um com law_id, name, changes[] e os articles[] que alterou), official_url, consolidated_url, veto_message_url e, para uma medida provisória, measure_status (pending, converted, lapsed, rejected, prejudiced ou revoked), measure_status_note (a redação da Presidência) e converted_into (a lei em que se converteu).
O texto é o ato como vigora hoje: a redação substituída é omitida e cada
dispositivo alterado mantém sua nota, p. ex. “(Redação dada pela Lei nº
13.256, de 2016)”. É a compilação da Presidência; o texto oficial é o
publicado no Diário Oficial da União. Os atos mais longos passam de um milhão
de caracteres, então envie
article para um único artigo, ou leia o texto por
intervalos: passe next_offset como offset até que has_more seja falso.O texto de um ato revogado é o que dele continua em vigor, muitas vezes só o
título e a nota que o revogou. O Código de Processo Civil de 1973, revogado em
2015, mantém apenas os artigos sobre insolvência que o novo código preservou. A medida provisória é a exceção: quando perde a
vigência ou vira lei a Presidência a risca por inteiro, então seu texto é
mantido como foi editado.
Um id que a Croma não tem retorna
found: false com HTTP 200, não um erro.
Isso inclui um id do amended_by[] de outro ato que esta fonte não tem: uma
edição anterior de uma medida provisória de antes de 2001 (só a última é
mantida) ou um decreto sem número.Referência completa
Esquemas, todos os campos de resposta e um playground interativo.